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A Lei n. 12.690, de 19 de julho deste ano, regulamentou o funcionamento de cooperativas de trabalho, cuja criação havia sido estimulada pela Lei n. 8.949/1994, introdutora de parágrafo único no art. 442 da CLT, cujo texto, não revogado, prescreve:

“Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela”. Esta exposição se faz necessária porque a Lei n. 12.690 surpreendeu os interessados diretos na matéria.

Trata-se, visivelmente, de legislação voltada à redução do custo da mão de obra, mediante facilidades criadas para a terceirização, quando implementada mediante cooperativa de mão de obra. Com efeito, é o que se extrai do disposto no art. 10: “A Cooperativa de Trabalho poderá adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que previsto no seu Estatuto Social”.

Desaparecem, por via de consequência, obstáculos contidos no Enunciado 331 do TST, responsável por milhares de reclamações trabalhistas. A contratação de terceiros prestadores de serviços tornou-se aceita, para quaisquer serviços, especializados ou não, mesmo nas ditas atividades fim.
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Fonte: Diário do Comercio e Indústria, por Almir Pazzianotto Pinto, 10.09.2012