O governo publicou nesta quarta-feira (30) a Medida Provisória 719 que trata: da autorização ao trabalhador do setor privado a usar o FGTS como garantia em um empréstimo consignado; altera a Lei 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e  altera a Lei 13.259, de 16 de março de 2016, para determinar que o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor.

Daremos uma atenção especial para a utlização do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço como garantia em um empréstimo consignado, ou seja, o desconto em folha de pagamento. O trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS para essa modalidade de empréstimo.  Entretanto, segundo a Medida Provisória – MP, cabe ao Conselho Curador do FGTS definir o número máximo de parcelas e a taxa de juros a ser cobrada pelas instituições financeiras (bancos).

Os procedimentos opercionais sobre a funcionalidade da MP serão definidos pela Caixa Economica Federal. Até o momento o que se sabe é que em caso de demissão sem justa causa, quando a empresa demite o funcionário, o trabalhador também poderá dar como garantia do empréstimo até 100% do valor da multa paga pelo empregador.

A medida faz parte do pacote para estimular a economia. Apenas com a garantia do FGTS, o governo pretende ampliar o estoque de crédito consignado em R$ 17 bilhões, esse estoque fechou o ano passado em R$ 18,8 bilhões.

Plenun Consulting